Quase quatro anos depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter definido, em repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins-Importação, a Receita Federal emitiu uma norma que orienta os contribuintes sobre como pedir a restituição do que foi pago a mais. As regras constam do Parecer Normativo[…]
As empresas conseguiram um precedente relevante no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) referente a créditos de PIS e Cofins nos gastos com frete. A 3ª Turma da Câmara Superior decidiu que os créditos podem ser usados quando há transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. A decisão, que se deu por voto de qualidade com[…]
Ações, atos jurídicos ou situações materiais podem levar a uma carga tributária menor A crise está afetando grande parte das empresas e nessa hora a palavra de ordem é redução de custos. Contudo, uma forma deixar os gastos menores que poucas empresas aplicam corretamente é o planejamento tributário. Estudos apontam que as empresas pagam até[…]
O governo do Estado está lançando o Refaz 2017 (Programa Especial de Quitação e Parcelamento), com o objetivo de aumentar a cobrança de débitos tributários. Destinado a empresas com dívidas de ICMS, o programa prevê desconto de 40% de juros em todas as modalidades de adesão, bem como redução de até 100% de multas, nos[…]
Importante decisão tributária deve ser efetivada, anualmente, pelos administradores empresariais, relativamente às opções do Lucro Real ou Lucro Presumido. Como a legislação não permite mudança de sistemática no mesmo exercício, a opção por uma das modalidades será definitiva. Se a decisão for equivocada, ela terá efeito no ano todo. A opção é definida no primeiro[…]
O PIS é um Programa de Integração Social, a COFINS é uma contribuição que financia a Seguridade Social. Ambos pertencem a mesma base de cálculo e mesmo cunho social. Deste modo a unificação seria uma ótima opção, juntar dois tributos em um único pagamento, assim como é feito no Simples Nacional onde todos os tributos[…]
O novo Refis, chamado de Programa de Regularização Tributária (PRT), que o governo criou para socorrer empresas devedoras, desagradou os contribuintes e já há uma mobilização para mudar a medida provisória (MP) assim que o Congresso Nacional voltar aos trabalhos, no início de fevereiro. As mudanças podem reduzir o valor a ser pago. Os contribuintes[…]
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) liberou a ST Importações de pagar PIS e Cofins sobre incentivo fiscal concedido pelo Estado de Santa Catarina, por meio de crédito presumido de ICMS. A companhia foi autuada em 2009. A empresa defendeu no conselho que a natureza jurídica do crédito[…]
Mais exportadores poderão se beneficiar com a antecipação de créditos de PIS, Cofins e IPI Um leque maior de exportadores poderá se beneficiar com a antecipação do ressarcimento de créditos de PIS, Cofins e IPI. Pelo chamado “fast track”, as empresas exportadoras podem ganhar fluxo de caixa ao receber 50% do saldo credor pleiteado no[…]
Por Beatriz Olivon | De Brasília O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso Nacional edite no prazo de 12 meses uma lei que fixe os termos das compensações pagas pela União aos Estados pela desoneração de ICMS das exportações. Se a determinação não for cumprida no período, caberá ao Tribunal de Contas da[…]
Organização deve ocorrer nos últimos meses do ano e levar em conta perspectivas de crescimento para 2017. No ambiente de negócios, construir um plano de ação de curto e longo prazo é indispensável para continuar no mercado e ganhar competitividade. Em tempos de crise, o planejamento torna-se crucial, principalmente quando o assunto é o pagamento[…]
O Supremo Tribunal Federal julgou em outubro importante disputa entre os contribuintes e as Fazendas Estaduais, reconhecendo o direito à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Isto é, ficou decidido que cabe a restituição dos valores[…]
A Receita Federal editou o Ato Declaratório Interpretativo 11/2016 para esclarecer que o IOF incide nas cessões de crédito em determinadas situações. Dentre elas, quando a instituição financeira figurar na qualidade de cessionária e a operação for realizada com o intuito de fornecer crédito ao cedente. Além disso, a incidência do imposto ocorrerá quando os[…]
A isenção do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital na alienação de imóvel também é válida em venda de casa com o objetivo de quitar financiamento habitacional já possuído pelo contribuinte. Com essa decisão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a restrição estabelecida no artigo 2º, parágrafo 11,[…]
Primeiro exemplo: Uma empresa que tenha duas atividades distintas, uma com uma margem de lucro baixa, por exemplo, atividade de industrialização, e outra com uma margem de lucro mais alta, como manutenção. Nesse caso, pode ser interessante segregar a área industrial, que optaria pelo lucro real, que é vantajoso para segmentos com lucratividade baixa, da[…]
A Lei 13097/2015 converteu a MP nº 656/2014 que dispõe sobre a legislação tributária federal para possibilitar aos contratos inadimplidos, relativos às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica a serem deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, serem registrados como perdas os créditos (Artigo 8º): a) Em relação aos[…]
A Receita Federal publicou hoje a Instrução Normativa nº 1.670, que estabelece procedimentos preliminares referentes ao parcelamento do Simples Nacional, previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016. O contribuinte com débitos até a competência do mês de maio de 2016 e que foi notificado para exclusão do[…]
A escolha da forma de tributação de uma empresa não deve ser baseada apenas em alíquotas. Muitos fatores fazem com que determinado regime tributário seja o melhor para um negócio, como créditos utilizáveis, atividades empresariais e burocracia de obrigações acessórias. A opção errada pode aumentar desnecessariamente os custos e gerar processos fiscais complexos evitáveis. Portanto, a definição[…]
Na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 2016, examina-se o conceito de “insumos” para fins de creditamento no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, para reafirmar fundamentadamente o tradicional entendimento da RFB de que somente se consideram insumos para fins de apuração de crédito das referidas contribuições os[…]
Entidades empresariais pediram hoje (28) a elevação da alíquota do Reintegra para 5%, em 2017, aos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Marcos Pereira. Atualmente em 0,1%, a alíquota do programa subirá para 2% em 2017 e poderá ser de 3% em 2018. O Ministério da Fazenda sinalizou,[…]
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por maioria, afastar a incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição de indébito (restituição de tributos). Em julgamento realizado na última semana, o colegiado declarou a[…]
Brasília – O plenário da Câmara dos Deputados deverá apreciar em novembro requerimento de urgência ao projeto que cria novo Refis para refinanciamento de débitos tributários para todos os contribuintes, incluindo empresas de todos os portes. Apoiada por entidades empresariais, a proposta foi apresentada pelo deputado federal e empresário Alfredo Kaefer (PSL-PR) com condições mais[…]
Só em 2015 mais de 1,7 milhão de empresas fecharam no país. O número significa o triplo do registrado no ano anterior. Por isso, as empresas que ainda sobrevivem estão focadas na redução de custos e qualquer boa oportunidade é levada em consideração. A recuperação de créditos tributários pode ser uma maneira de garantir[…]
O TJSP em julgado recente em processo conduzido por nosso escritório decidiu que incide o ICMS nas operações de industrialização por encomenda. O caso trata de ação ajuizada por empresa que tem por objeto social a exploração do ramo de galvanoplastia, por encomenda. Em brilhante decisão, o Desembargador Relator Burza Neto da 18ª Câmara[…]
Através do convênio ICMS nº 90/2016 o código CEST foi prorrogado para 01 de Julho de 2017. O CEST possui o objetivo de estabelecer uma forma de uniformizar e identificar as mercadorias e bens passíveis ao regime de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às[…]
Por Eduardo Salusse Em um passado recente, recebi um empresário do ramo de tabaco. Logo identifiquei a sua atividade quando do recebimento do cartão de visitas, indagando-o retoricamente se a sua empresa era fabricante de fumo e tabaco. A resposta imediata foi negativa, o que estranhei. Logo retruquei no sentido de que esclarecesse[…]
A partir do próximo mês será obrigatória a inclusão do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST nas notas fiscais emitidas pela empresa. O CEST foi instituído pelo Convênio 92/15 com o objetivo de padronizar nacionalmente as mercadorias sujeitas a substituição tributária, desta forma, somente as mercadorias relacionadas neste Convênio podem sujeitar-se a cobrança do[…]
Por Gustavo Brigagão Como já tive a oportunidade de dizer neste e em outros espaços, a observância do devido processo legal nos julgamentos administrativo-fiscais tem como uma de suas principais funções legitimar o título executivo unilateralmente constituído pelo ente político tributante, por meio da disponibilização ao contribuinte de todos os instrumentos legais com os quais[…]
Através do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 8 de 2016 a RFB extinguiu as multas isoladas lançadas sobre os Pedidos de Ressarcimento Indeferidos, esta extinção inclusive será concedida as parcelas não liquidadas de parcelamentos, conforme segue abaixo. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 8, DE 24 DE AGOSTO DE 2016 Multivigente Vigente Original (Publicado(a) no[…]
Por: Jo Nascimento O Confaz alterou a lista de bens e mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária do ICMS A alteração veio com a publicação do Convênio ICMS 53/2016, que alterou o Convênio 92/2015, que estabelece sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e[…]
Um dos erros da prestadora de serviços de médio porte era não fazer o abatimento de impostos retidos. Com o crédito, empresa quitou Refis de R$ 1 milhão e recebeu R$ 5 milhões em conta Por: Roberto Dumke São Paulo – Uma prestadora de serviços de portaria, segurança e limpeza conseguiu receber R$ 6 milhões[…]
O Convênio 92/2015 estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária (ST), e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. De acordo com o Convênio, serão submetidos a esses regimes os bens e mercadorias listados nos[…]
Por Giovane Kerber Fogaça Atualmente quando realizamos o orçamento de determinada companhia, colocamos na ponta do lápis nossas projeções de receitas e despesas, no entanto, sempre buscamos alternativas para a redução dos principais custos, conforme citamos abaixo: Insumos de produção (matéria-prima, material intermediário e material de embalagem); Materiais para revenda; e, Mão de obra; Por[…]
Por Giovane Kerber Fogaça Atualmente existem inúmeras oportunidades tributárias que cercam o empresário, mas como saber quais são estas? Ou que tipo de risco existe para a empresa perante a utilização de determinado benefício? O esclarecimento destas dúvidas é extremamente importante para auxiliar o gestor em sua tomada de decisão. Diante disto elencamos abaixo os[…]
Conforme determina o Convênio ICMS 155/15, o tratamento tributário daquelas mercadorias relacionadas em convênios, protocolos e nas legislações internas dos Estados e do Distrito Federal como sujeitas ao regime substituição tributária que também estão listadas nos Anexos do Convênio ICMS 92/15 não sofreu qualquer alteração. Essas mercadorias continuam sujeitas ao regime de substituição tributária. Porém,[…]
O CEST é o “Código Especificador da Substituição Tributária, que foi criado para uniformizar e identificar as mercadorias e bens que sujeitos a Substituição Tributária e antecipação de ICMS. Devendo ser usado nas Notas Fiscais Eletronicas (NF-e) conforme dispões o Convênio ICMS 92/2015. O CEST deve ser usado nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX[…]
Nas operações interestaduais, com mercadorias já alcançadas pela substituição tributária, o contribuinte poderá solicitar o ressarcimento do imposto retido na operação anterior. O ressarcimento deverá ser efetuado mediante emissão de nota fiscal, exclusiva para esse fim, em nome do estabelecimento fornecedor que tenha retido originalmente o imposto. Desta forma, o estabelecimento fornecedor de posse da[…]
Substituição Tributária Interestadual (Firmada por Protocolo) O Regime de Substituição Tributária do ICMS pode ser instituído através do próprio Regulamento de ICMS de cada Estado, ou por meio de Protocolos firmados nacionalmente com a participação e a adesão dos Estados que julgarem serem de seu interesse, os termos destes acordos. No caso de firmarem por[…]
Para fins de exemplificação, uma operação realizada por um fabricante de tomadas situada no Estado do Rio Grande do Sul com destino a um cliente localizado em São Paulo, cujo valor da venda é de R$ 1.000,00. O cálculo do ICMS-ST é baseado no total da nota fiscal, incluindo também o IPI sempre que existir.[…]
Finalidade da criação da ZFM (Zona Franca de Manaus) e ALCs (Áreas de Livre Comércio) A ZFM é um centro industrial que foi criado na região Norte do país em 1957 e instalado em 1967, durante o governo militar (Castelo Branco), com o intuito de gerar riquezas e desenvolver a região amazônica. É bastante conhecida[…]
Em virtude das modificações trazidas pela Lei 11.638/07, o contribuinte teve que aderir ao CPC 27, que prevê o impairment dos ativos fixos da empresa. Desta forma, reavaliou o valor dos bens da companhia, bem como sua vida útil remanescente. No entanto, em virtude do RTT – Regime Tributário de Transição e atual RTD –[…]
Conforme legislação vigente, é permitida a tomada de créditos do PIS e da Cofins sobre as aquisições de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, desde que estes sejam utilizados no processo produtivo da empresa. Com a edição da Lei 10.865/2004, foi incluído o § 14 no art. 3º da Lei 10.833/2003, com[…]
SÃO PAULO (Reuters) – A presidente Dilma Rousseff editou a Medida Provisória 683 que cria dois fundos que servirão para compensar os Estados pelas futuras mudanças no ICMS, em discussão no Congresso. Segundo a MP publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira são criados o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI) e o[…]
O Poder Executivo através do Decreto 8.426/2015, restabelece a partir de 1º de Julho de 2015 as alíquotas das contribuições do PIS/Cofins para 0,65% e 4%, respectivamente, incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições. Salientamos que[…]
Aprovada a nova versão do Programa PER/Dcomp que dentre outras alterações, possibilita ao contribuinte compensar débitos da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) utilizando o referido programa. (ADE Corec nº 1/2015) Salientamos que a alteração supracitada, refere-se a compensação de débitos e créditos de origem previdenciária, pois embora ter ocorrido a unificação da SRF[…]
O projeto de reforma do PIS e da Cofins, em elaboração pelo Ministério da Fazenda, deverá limitar o uso de créditos pelas empresas exportadoras. Atualmente, as companhias que têm mais de 50% da produção dirigida ao mercado externo não recolhem PIS nem Cofins. A proposta é que apenas as empresas que exportem 80% de sua[…]
Em Outubro/2014 foi reinstituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra, com alíquota de 3% sobre as exportações, podendo ser acrescido de mais 2 pontos percentuais, no entanto, nesta última sexta feita (27/02) o poder executivo editou o Decreto 8.415 reduzindo o benefício fiscal. A redução será realizada[…]
Através da Medida Provisória 669 publicada nesta última sexta-feira (27/02), o governo elevou a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta reduzindo desta forma a desoneração da folha de pagamento. Com isto, a partir de junho de 2015 os segmentos que pagavam 1% sobre o faturamento pagarão 2,5%, e os produtos que estavam obrigados ao[…]
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) irá editar portaria que obrigará os conselheiros a receber o processo, relatá-lo e formalizar o acórdão no prazo legal. Se não o fizerem, eles poderão até perder o mandato. O regimento interno do Carf prevê que, após feito o sorteio e distribuído o processo, o conselheiro tem seis[…]
Cumulatividade do PIS e da Cofins O regime da cumulatividade, muito questionado devido possuir sua incidência em cascata em toda cadeia de produtiva, não possui um conceito próprio capaz de lhe dar conteúdo jurídico. Este regime consiste num método de apuração segundo o qual o tributo é exigido toda vez que ocorre a hipótese de[…]
Através da publicação da Lei 13.043/14 conversão da MP 651/2014, foi aprovada a emenda que instituiu o acréscimo de 2 pontos percentuais na alíquota do Reintegra no caso de exportação de bens que se justifique este acréscimo, para a restituição do resíduo tributário sobre o produto exportado. Desta forma, fica a cargo do Poder Executivo[…]
Através da Medida Provisória 656/2014 publicada nesta última quarta feira, foi revogada a multa dos 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. Desta forma, fica assegurado o direito ao contribuinte solicitar a análise dos valores a serem ressarcidos, com a certeza que não ocorrerá punições por parte da[…]
Diante da Instrução Normativa 1.496/2014, ficou definido que a extinção do RTT (Regime Tributário de Transição) para quem aderir as novas regras em 2014 deverá ser informada na DCTF relativa ao mês de Agosto/2014. Assim todas as apurações fiscais de que trata a Lei 12.973/14 devem seguir este novo método. Esta DCTF possui como prazo[…]
Através da Instrução Normativa 1.492/2014 publicada nesta última quarta (17/09), foi reinstituída a obrigatoriedade pela entrega do Fcont para o exercício de 2014, somente para as empresas que não optarem pela extinção do RTT neste período. Salientamos que além do Fcont os ajustes pertinentes ao RTT deverão ser informados no ECF (Escrituração Contábil Fiscal).
Fica regulamentado o novo Reintegra, que tem por objetivo a devolução parcial ou integral do resíduo tributário vinculado aos bens exportados, dentre as mudanças existentes em relação ao primeiro Reintegra podemos citar as seguintes: Percentual de aproveitamento do crédito entre 0,1% à 3%, dependendo do produto exportado, a ser definido por ato do Ministério de[…]
Nesta última segunda foram estabelecidas as regras para que os contribuintes utilizem o prejuízo fiscal no abatimento do saldo dos parcelamentos junto à RFB e PGFN, dentre os requisitos para a realização de tal compensação podemos listar os seguintes: Pagamento de pelo menos 30% em espécie até 28 de novembro; Quitação integral do saldo remanescente[…]