Através do convênio ICMS nº 90/2016 o código CEST foi prorrogado para 01 de Julho de 2017.
O CEST possui o objetivo de estabelecer uma forma de uniformizar e identificar as mercadorias e bens passíveis ao regime de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.