Através do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 8 de 2016 a RFB extinguiu as multas isoladas lançadas sobre os Pedidos de Ressarcimento Indeferidos, esta extinção inclusive será concedida as parcelas não liquidadas de parcelamentos, conforme segue abaixo.   ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 8, DE 24 DE AGOSTO DE 2016 Multivigente Vigente Original (Publicado(a) no[…]