Finalidade da criação da ZFM (Zona Franca de Manaus) e ALCs (Áreas de Livre Comércio) A ZFM é um centro industrial que foi criado na região Norte do país em 1957 e instalado em 1967, durante o governo militar (Castelo Branco), com o intuito de gerar riquezas e desenvolver a região amazônica. É bastante conhecida[…]
Conforme legislação vigente, é permitida a tomada de créditos do PIS e da Cofins sobre as aquisições de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, desde que estes sejam utilizados no processo produtivo da empresa. Com a edição da Lei 10.865/2004, foi incluído o § 14 no art. 3º da Lei 10.833/2003, com[…]
O Poder Executivo através do Decreto 8.426/2015, restabelece a partir de 1º de Julho de 2015 as alíquotas das contribuições do PIS/Cofins para 0,65% e 4%, respectivamente, incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições. Salientamos que[…]
Cumulatividade do PIS e da Cofins O regime da cumulatividade, muito questionado devido possuir sua incidência em cascata em toda cadeia de produtiva, não possui um conceito próprio capaz de lhe dar conteúdo jurídico. Este regime consiste num método de apuração segundo o qual o tributo é exigido toda vez que ocorre a hipótese de[…]