Através da publicação da Lei 13.043/14 conversão da MP 651/2014, foi aprovada a emenda que instituiu o acréscimo de 2 pontos percentuais na alíquota do Reintegra no caso de exportação de bens que se justifique este acréscimo, para a restituição do resíduo tributário sobre o produto exportado. Desta forma, fica a cargo do Poder Executivo[…]