Quase quatro anos depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter definido, em repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins-Importação, a Receita Federal emitiu uma norma que orienta os contribuintes sobre como pedir a restituição do que foi pago a mais. As regras constam do Parecer Normativo[…]

As empresas conseguiram um precedente relevante no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) referente a créditos de PIS e Cofins nos gastos com frete. A 3ª Turma da Câmara Superior decidiu que os créditos podem ser usados quando há transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. A decisão, que se deu por voto de qualidade com[…]

Ações, atos jurídicos ou situações materiais podem levar a uma carga tributária menor A crise está afetando grande parte das empresas e nessa hora a palavra de ordem é redução de custos. Contudo, uma forma deixar os gastos menores que poucas empresas aplicam corretamente é o planejamento tributário. Estudos apontam que as empresas pagam até[…]

O governo do Estado está lançando o Refaz 2017 (Programa Especial de Quitação e Parcelamento), com o objetivo de aumentar a cobrança de débitos tributários. Destinado a empresas com dívidas de ICMS, o programa prevê desconto de 40% de juros em todas as modalidades de adesão, bem como redução de até 100% de multas, nos[…]

Importante decisão tributária deve ser efetivada, anualmente, pelos administradores empresariais, relativamente às opções do Lucro Real ou Lucro Presumido. Como a legislação não permite mudança de sistemática no mesmo exercício, a opção por uma das modalidades será definitiva. Se a decisão for equivocada, ela terá efeito no ano todo. A opção é definida no primeiro[…]

O PIS é um Programa de Integração Social, a COFINS é uma contribuição que financia a Seguridade Social. Ambos pertencem a mesma base de cálculo e mesmo cunho social. Deste modo a unificação seria uma ótima opção, juntar dois tributos em um único pagamento, assim como é feito no Simples Nacional onde todos os tributos[…]

O novo Refis, chamado de Programa de Regularização Tributária (PRT), que o governo criou para socorrer empresas devedoras, desagradou os contribuintes e já há uma mobilização para mudar a medida provisória (MP) assim que o Congresso Nacional voltar aos trabalhos, no início de fevereiro. As mudanças podem reduzir o valor a ser pago. Os contribuintes[…]

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) liberou a ST Importações de pagar PIS e Cofins sobre incentivo fiscal concedido pelo Estado de Santa Catarina, por meio de crédito presumido de ICMS. A companhia foi autuada em 2009. A empresa defendeu no conselho que a natureza jurídica do crédito[…]

Mais exportadores poderão se beneficiar com a antecipação de créditos de PIS, Cofins e IPI Um leque maior de exportadores poderá se beneficiar com a antecipação do ressarcimento de créditos de PIS, Cofins e IPI. Pelo chamado “fast track”, as empresas exportadoras podem ganhar fluxo de caixa ao receber 50% do saldo credor pleiteado no[…]

Por Beatriz Olivon | De Brasília O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso Nacional edite no prazo de 12 meses uma lei que fixe os termos das compensações pagas pela União aos Estados pela desoneração de ICMS das exportações. Se a determinação não for cumprida no período, caberá ao Tribunal de Contas da[…]

Organização deve ocorrer nos últimos meses do ano e levar em conta perspectivas de crescimento para 2017. No ambiente de negócios, construir um plano de ação de curto e longo prazo é indispensável para continuar no mercado e ganhar competitividade. Em tempos de crise, o planejamento torna-se crucial, principalmente quando o assunto é o pagamento[…]

O Supremo Tribunal Federal julgou em outubro importante disputa entre os contribuintes e as Fazendas Estaduais, reconhecendo o direito à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Isto é, ficou decidido que cabe a restituição dos valores[…]

A Receita Federal editou o Ato Declaratório Interpretativo 11/2016 para esclarecer que o IOF incide nas cessões de crédito em determinadas situações. Dentre elas, quando a instituição financeira figurar na qualidade de cessionária e a operação for realizada com o intuito de fornecer crédito ao cedente. Além disso, a incidência do imposto ocorrerá quando os[…]

A isenção do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital na alienação de imóvel também é válida em venda de casa com o objetivo de quitar financiamento habitacional já possuído pelo contribuinte. Com essa decisão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a restrição estabelecida no artigo 2º, parágrafo 11,[…]

Primeiro exemplo: Uma empresa que tenha duas atividades distintas, uma com uma margem de lucro baixa, por exemplo, atividade de industrialização, e outra com uma margem de lucro mais alta, como manutenção. Nesse caso, pode ser  interessante segregar a área industrial, que optaria pelo lucro real, que é vantajoso para segmentos com lucratividade baixa, da[…]

A Lei 13097/2015 converteu a MP nº 656/2014 que dispõe sobre a legislação tributária federal para possibilitar aos contratos inadimplidos, relativos às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica a serem deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, serem registrados como perdas os créditos (Artigo 8º): a) Em relação aos[…]

A Receita Federal publicou hoje a Instrução Normativa nº 1.670, que estabelece procedimentos preliminares referentes ao parcelamento do Simples Nacional, previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016. O contribuinte com débitos até a competência do mês de maio de 2016 e que foi notificado para exclusão do[…]

A escolha da forma de tributação de uma empresa não deve ser baseada apenas em alíquotas. Muitos fatores fazem com que determinado regime tributário seja o melhor para um negócio, como créditos utilizáveis, atividades empresariais e burocracia de obrigações acessórias. A opção errada pode aumentar desnecessariamente os custos e gerar processos fiscais complexos evitáveis. Portanto, a definição[…]

Na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 2016, examina-se o conceito de “insumos” para fins de creditamento no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, para reafirmar fundamentadamente o tradicional entendimento da RFB de que somente se consideram insumos para fins de apuração de crédito das referidas contribuições os[…]

Entidades empresariais pediram hoje (28) a elevação da alíquota do Reintegra para 5%, em 2017, aos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Marcos Pereira. Atualmente em 0,1%, a alíquota do programa subirá para 2% em 2017 e poderá ser de 3% em 2018. O Ministério da Fazenda sinalizou,[…]

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por maioria, afastar a incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição de indébito (restituição de tributos). Em julgamento realizado na última semana, o colegiado declarou a[…]

Brasília – O plenário da Câmara dos Deputados deverá apreciar em novembro requerimento de urgência ao projeto que cria novo Refis para refinanciamento de débitos tributários para todos os contribuintes, incluindo empresas de todos os portes. Apoiada por entidades empresariais, a proposta foi apresentada pelo deputado federal e empresário Alfredo Kaefer (PSL-PR) com condições mais[…]

Só em 2015 mais de 1,7 milhão de empresas fecharam no país. O número significa o triplo do registrado no ano anterior. Por isso, as empresas que ainda sobrevivem estão focadas na redução de custos e qualquer boa oportunidade é levada em consideração.   A recuperação de créditos tributários pode ser uma maneira de garantir[…]

Um dos erros da prestadora de serviços de médio porte era não fazer o abatimento de impostos retidos. Com o crédito, empresa quitou Refis de R$ 1 milhão e recebeu R$ 5 milhões em conta Por: Roberto Dumke São Paulo – Uma prestadora de serviços de portaria, segurança e limpeza conseguiu receber R$ 6 milhões[…]

Por Giovane Kerber Fogaça Atualmente quando realizamos o orçamento de determinada companhia, colocamos na ponta do lápis nossas projeções de receitas e despesas, no entanto, sempre buscamos alternativas para a redução dos principais custos, conforme citamos abaixo: Insumos de produção (matéria-prima, material intermediário e material de embalagem); Materiais para revenda; e, Mão de obra; Por[…]

Por Giovane Kerber Fogaça Atualmente existem inúmeras oportunidades tributárias que cercam o empresário, mas como saber quais são estas? Ou que tipo de risco existe para a empresa perante a utilização de determinado benefício? O esclarecimento destas dúvidas é extremamente importante para auxiliar o gestor em sua tomada de decisão. Diante disto elencamos abaixo os[…]