Através do convênio ICMS nº 90/2016 o código CEST foi prorrogado para 01 de Julho de 2017. O CEST possui o objetivo de estabelecer uma forma de uniformizar e identificar as mercadorias e bens passíveis ao regime de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às[…]
Por Eduardo Salusse Em um passado recente, recebi um empresário do ramo de tabaco. Logo identifiquei a sua atividade quando do recebimento do cartão de visitas, indagando-o retoricamente se a sua empresa era fabricante de fumo e tabaco. A resposta imediata foi negativa, o que estranhei. Logo retruquei no sentido de que esclarecesse[…]
A partir do próximo mês será obrigatória a inclusão do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST nas notas fiscais emitidas pela empresa. O CEST foi instituído pelo Convênio 92/15 com o objetivo de padronizar nacionalmente as mercadorias sujeitas a substituição tributária, desta forma, somente as mercadorias relacionadas neste Convênio podem sujeitar-se a cobrança do[…]
Por Gustavo Brigagão Como já tive a oportunidade de dizer neste e em outros espaços, a observância do devido processo legal nos julgamentos administrativo-fiscais tem como uma de suas principais funções legitimar o título executivo unilateralmente constituído pelo ente político tributante, por meio da disponibilização ao contribuinte de todos os instrumentos legais com os quais[…]