Substituição Tributária Interestadual (Firmada por Protocolo) O Regime de Substituição Tributária do ICMS pode ser instituído através do próprio Regulamento de ICMS de cada Estado, ou por meio de Protocolos firmados nacionalmente com a participação e a adesão dos Estados que julgarem serem de seu interesse, os termos destes acordos. No caso de firmarem por[…]