Aprovada a nova versão do Programa PER/Dcomp que dentre outras alterações, possibilita ao contribuinte compensar débitos da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) utilizando o referido programa. (ADE Corec nº 1/2015)
Salientamos que a alteração supracitada, refere-se a compensação de débitos e créditos de origem previdenciária, pois embora ter ocorrido a unificação da SRF com o INSS em 2007, o contribuinte ainda é impedido de realizar compensações de débitos previdenciários com créditos fiscais ou de modo recíproco.