CONFAZ – Convênio ICMS nº 92/2015 – Código Especificador da Substituição Tributária (CEST)

O Convênio 92/2015 estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária (ST), e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. De acordo com o Convênio, serão submetidos a esses regimes os bens e mercadorias listados nos[…]